Precatório de Falecido: Quem Tem Direito e Como Receber?
É muito comum que processos judiciais contra o governo demorem tanto tempo que o titular original venha a falecer antes de receber os valores. Nesses casos, o precatório não deixa de existir: ele é considerado um bem patrimonial e é transferido aos seus sucessores legais.
Passos legais para os herdeiros
Para receber ou vender esse crédito, a família precisa seguir passos definidos pela legislação brasileira:
- Abertura do Inventário: Seja por via judicial ou diretamente em cartório (extrajudicial), o precatório deve constar na partilha de bens do falecido, indicando a cota-parte correspondente de cada herdeiro.
- Habilitação de Herdeiros: O advogado que acompanha a causa deve peticionar no processo judicial solicitando que o juiz reconheça os herdeiros como os novos beneficiários daquele crédito.
- Possibilidade de Antecipação: Após a habilitação, ou até mesmo com o inventário em curso (com a devida autorização do inventariante), os herdeiros podem optar por antecipar o recebimento vendendo o crédito. A decisão pode ser tomada individualmente por cada herdeiro sobre sua respectiva parte.
Esse processo representa uma forma de trazer liquidez para a família após anos de tramitação do processo original.
Possui um precatório de falecido na família? Entre em contato conosco para entender como podemos auxiliar na regularização e antecipação desse valor.
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