Termos de Uso

Termos de Uso do Site DRAntecipaPrec

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do site www.drantecipaprec.com.br (“Site”), bem como dos serviços oferecidos pela DR CONSULTORIA ESPECIALIZADA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.318.756/0001-77, com sede na Rua Rio Grande do Norte, 1436, Sala 813 - Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP: 30.130-138 (“DR CONSULTORIA”).

Ao acessar ou utilizar o Site e os serviços, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e a Política de Cookies, vinculando-se automaticamente às suas disposições. Caso não concorde com quaisquer das condições aqui estabelecidas, o usuário não deverá utilizar o Site ou os serviços.

1. Definições e Interpretações

Para os fins destes Termos de Uso, as seguintes expressões terão os significados abaixo:

  • DR CONSULTORIA: DR CONSULTORIA ESPECIALIZADA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ 26.318.756/0001-77.
  • Site: O endereço eletrônico www.drantecipaprec.com.br e todo o seu conteúdo.
  • Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize o Site e/ou os serviços oferecidos pela DR CONSULTORIA.
  • Serviços: Consultoria e intermediação de ativos judiciais, precatórios, direitos creditórios, requisição de pequeno valor, precatórios dos TRT’s (federais, estaduais ou municipais), ações privadas contra empresas solventes e antecipação de cartas de consórcios vigentes ou canceladas.
  • Ativos Judiciais: Incluem, mas não se limitam a precatórios, direitos creditórios, requisições de pequeno valor (RPV) e créditos decorrentes de ações judiciais.
  • Partes: DR CONSULTORIA e o Usuário.
  • LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
  • Marco Civil da Internet: Lei nº 12.965/2014.
  • CDC: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

2. Objeto do Termo

Estes Termos de Uso têm por objeto regular as condições gerais de acesso e utilização do Site e dos serviços de consultoria e intermediação oferecidos pela DR CONSULTORIA, estabelecendo os direitos e deveres das Partes.

3. Aceitação e Vinculação ao Termo

O acesso e a utilização do Site e dos serviços implicam na aceitação plena e irrevogável destes Termos de Uso, da Política de Privacidade e da Política de Cookies. A aceitação destes Termos se dará por meio eletrônico, ao clicar no botão “Aceito” ou equivalente, ou ao simplesmente navegar e utilizar as funcionalidades do Site. A aceitação eletrônica constitui um contrato válido e vinculante entre as Partes. Caso o Usuário não concorde com estes Termos, deverá abster-se de utilizar o Site e os serviços.

4. Descrição dos Serviços

A DR CONSULTORIA atua como intermediadora e consultora especializada na compra e venda de ativos judiciais, precatórios, direitos creditórios, requisições de pequeno valor (RPV), precatórios dos TRT’s (federais, estaduais ou municipais), ações privadas contra empresas solventes e antecipação de cartas de consórcios vigentes ou canceladas.

Os serviços consistem na análise da viabilidade de negociação dos ativos apresentados pelos Usuários, na busca por investidores interessados na aquisição desses ativos e na intermediação das negociações entre as partes, visando a antecipação de valores para o Usuário.

A DR CONSULTORIA não é uma instituição financeira, não realiza operações de crédito e não atua como compradora direta dos ativos. Sua função é de consultoria e intermediação, conectando o Usuário (cedente) a potenciais compradores (cessionários).

A DR CONSULTORIA não presta consultoria jurídica, fiscal ou contábil. As informações fornecidas no Site ou por seus colaboradores têm caráter meramente informativo e não substituem a consulta a profissionais especializados nessas áreas. O Usuário é o único responsável por buscar aconselhamento jurídico, fiscal e contábil independente antes de tomar qualquer decisão.

5. Cadastro e Conta de Usuário

Para utilizar determinados serviços, o Usuário poderá precisar realizar um cadastro no Site, fornecendo informações pessoais e de contato. O Usuário declara e garante que todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas, sendo o único responsável pela exatidão e veracidade dos dados.

O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades que ocorram em sua conta. A DR CONSULTORIA não se responsabiliza por qualquer perda ou dano decorrente do não cumprimento desta obrigação pelo Usuário.

A DR CONSULTORIA se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério, sem que isso gere qualquer direito a indenização ou ressarcimento ao Usuário.

6. Obrigações e Responsabilidades dos Usuários

O Usuário compromete-se a utilizar o Site e os serviços de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos de Uso, a legislação vigente e os princípios da boa-fé. O Usuário é o único responsável pela veracidade e autenticidade dos documentos e informações que fornecer à DR CONSULTORIA. O Usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados.

O Usuário não deverá:

  • Utilizar o Site para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
  • Inserir ou difundir vírus de computador ou quaisquer outros sistemas que possam causar danos;
  • Tentar acessar áreas restritas do Site ou de sistemas da DR CONSULTORIA sem autorização;
  • Praticar atos que possam prejudicar a imagem, a reputação ou os negócios da DR CONSULTORIA.

7. Obrigações e Limitações de Responsabilidade da DR CONSULTORIA

A DR CONSULTORIA envidará seus melhores esforços para manter o Site disponível, mas não garante a ausência de interrupções ou falhas. A DR CONSULTORIA se compromete a tratar os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Política de Privacidade e a LGPD.

A DR CONSULTORIA não se responsabiliza por:

  • Danos decorrentes da utilização indevida do Site pelo Usuário;
  • Falhas na conexão de internet, equipamentos ou sistemas do Usuário;
  • Decisões tomadas pelo Usuário com base nas informações obtidas no Site;
  • A concretização da negociação dos ativos, uma vez que atua como intermediadora;
  • Variações nos valores de mercado dos ativos, prazos de pagamento ou outras condições inerentes.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Site, incluindo textos, imagens, logotipos e marcas, são de propriedade exclusiva da DR CONSULTORIA ou de terceiros licenciados, e são protegidos pelas leis de direitos autorais. É proibida a reprodução, distribuição ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo sem a prévia e expressa autorização da DR CONSULTORIA. O uso do nome “DR ANTECIPA PREC”, “DR CONSULTORIA” e seus logotipos é restrito à DR CONSULTORIA.

9. Isenções e Limitações de Responsabilidade

A DR CONSULTORIA não garante a liquidez, o valor exato ou o prazo de pagamento de qualquer ativo judicial. Tais elementos são variáveis e dependem de fatores externos. A DR CONSULTORIA não se responsabiliza por atrasos, suspensões ou cancelamentos de pagamentos por parte dos órgãos públicos ou devedores. A DR CONSULTORIA não garante que encontrará um comprador para o ativo do Usuário.

Em nenhuma hipótese a DR CONSULTORIA será responsável por lucros cessantes ou danos indiretos. A responsabilidade total da DR CONSULTORIA será limitada ao valor dos honorários de intermediação efetivamente recebidos pela DR CONSULTORIA em relação ao serviço específico que gerou a reclamação.

10. Riscos Inerentes à Atividade

O Usuário reconhece e aceita que a negociação de ativos judiciais envolve riscos inerentes, tais como:

  • Variação de Valores: O valor de mercado dos ativos pode flutuar.
  • Prazos Judiciais: Os prazos para pagamento são incertos e podem ser longos.
  • Risco de Inadimplência: Existe o risco de descumprimento contratual por parte de terceiros.
  • Alterações Legislativas/Jurisprudenciais: Novas leis ou decisões podem impactar os ativos.
  • Risco de Fraude: O Usuário é responsável pela autenticidade dos documentos que apresenta.

Ao utilizar os serviços, o Usuário declara estar ciente e assumir todos os riscos relacionados.

11. Confidencialidade

As Partes comprometem-se a manter a confidencialidade de todas as informações confidenciais a que tiverem acesso, utilizando-as exclusivamente para os fins a que se destinam. Informações confidenciais incluem dados pessoais, informações sobre ativos, estratégias de negociação e dados de potenciais compradores.

12. Modificações no Termo

A DR CONSULTORIA reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As modificações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no Site. A continuidade do uso do Site constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Recomenda-se que o Usuário revise periodicamente estes Termos.

13. Links para Sites de Terceiros

O Site pode conter links para sites de terceiros. A DR CONSULTORIA não tem controle sobre o conteúdo ou as práticas de privacidade desses sites e não se responsabiliza por eles. A inclusão de links não implica endosso ou associação com os operadores desses sites.

14. Suspensão e Cancelamento de Acesso

A DR CONSULTORIA poderá suspender ou cancelar o acesso do Usuário ao Site e/ou aos serviços, a qualquer momento e sem aviso prévio, em caso de descumprimento destes Termos de Uso, da legislação aplicável, ou por qualquer outro motivo que julgar pertinente. O cancelamento do acesso não exime o Usuário de suas responsabilidades por atos praticados anteriormente.

15. Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor. A omissão ou tolerância da DR CONSULTORIA em exigir o cumprimento de qualquer disposição não constituirá renúncia. O Usuário não poderá ceder seus direitos e obrigações sem o consentimento da DR CONSULTORIA. Estes Termos não criam qualquer vínculo empregatício, societário ou de parceria entre o Usuário e a DR CONSULTORIA.

16. Lei Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro.

17. Contato e Encarregado de Dados

Para quaisquer dúvidas, sugestões ou reclamações, o Usuário poderá entrar em contato com a DR CONSULTORIA através do e-mail: contato@drantecipaprec.com.br. O Encarregado de Dados (DPO) pode ser contatado pelo mesmo e-mail.

18. Vigência

Estes Termos de Uso entram em vigor na data de sua publicação no Site e permanecerão em vigor por tempo indeterminado.

19. Aceitação Eletrônica

O Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso ao clicar no botão “Aceito” ou ao continuar a navegar e utilizar o Site e os serviços da DR CONSULTORIA. Esta aceitação eletrônica tem o mesmo valor legal de uma assinatura física.

Belo Horizonte, MG, 12 de Janeiro de 2026.

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