Política de Privacidade e Proteção de Dados DRAntecipaPrec

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados (“Política”) descreve como a DR CONSULTORIA ESPECIALIZADA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.318.756/0001-77, com sede na Rua Rio Grande do Norte, 1436, Sala 813 - Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP: 30.130-138 (“DR CONSULTORIA”), coleta, usa, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos Usuários de seu site www.drantecipaprec.com.br (“Site”) e de seus serviços.

Esta Política está em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Ao acessar ou utilizar o Site e os serviços, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente esta Política de Privacidade, os Termos de Uso e a Política de Cookies.

1. Identificação do Controlador de Dados

O controlador dos dados pessoais coletados por meio do Site e dos serviços é:
DR CONSULTORIA ESPECIALIZADA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA
CNPJ: 26.318.756/0001-77
Endereço: Rua Rio Grande do Norte, 1436, Sala 813 - Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP: 30.130-138
Site: www.drantecipaprec.com.br

2. Encarregado de Dados (DPO)

A DR CONSULTORIA possui um Encarregado de Dados (Data Protection Officer - DPO) responsável por atuar como canal de comunicação entre a DR CONSULTORIA, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para quaisquer questões relacionadas à proteção de dados pessoais, o Usuário pode contatar o DPO através do e-mail: contato@drantecipaprec.com.br.

3. Definições

Para os fins desta Política, as seguintes expressões terão os significados abaixo, conforme a LGPD:

• Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
• Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
• Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
• Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
• Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

4. Princípios Aplicáveis

A DR CONSULTORIA adota os seguintes princípios no tratamento de dados pessoais:

• Finalidade: Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
• Adequação: Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular.
• Necessidade: Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
• Livre Acesso: Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
• Qualidade dos Dados: Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
• Transparência: Garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
• Segurança: Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
• Prevenção: Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
• Não Discriminação: Impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
• Responsabilização e Prestação de Contas: Demonstração, pela DR CONSULTORIA, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais.

5. Quais Dados Pessoais Coletamos

A DR CONSULTORIA coleta dados pessoais de diversas formas e para diferentes finalidades, conforme detalhado abaixo:

5.1. Dados Cadastrais:

• Nome completo
• CPF
• RG
• Endereço completo
• Telefone (fixo e/ou celular)
• E-mail
• Data de nascimento
• Profissão
• Estado civil

5.2. Dados Financeiros e de Ativos Judiciais:

• Informações bancárias (banco, agência, conta, tipo de conta) para fins de pagamento.
• Dados detalhados sobre precatórios, direitos creditórios, RPVs e outros ativos judiciais (número do processo, valor do crédito, vara judicial, tribunal, tipo de precatório, status do processo, partes envolvidas).
• Informações sobre cartas de consórcio (número da cota, status, valor).

5.3. Dados de Navegação e Dispositivo:

• Endereço IP
• Localização geográfica (aproximada)
• Tipo de dispositivo (desktop, mobile)
• Sistema operacional
• Tipo de navegador
• Páginas visitadas no Site
• Tempo de permanência no Site
• Dados de cookies (conforme nossa Política de Cookies).

5.4. Documentos:

• Cópias de documentos de identificação (RG, CPF, CNH).
• Comprovantes de residência.
• Procurações.
• Documentos relacionados aos ativos judiciais (cópia do precatório, petições, sentenças, extratos processuais).

6. Como Coletamos os Dados

Os dados pessoais podem ser coletados das seguintes formas:

• Diretamente do Usuário: Através de formulários de contato e cadastro no Site. Durante o processo de solicitação de análise e intermediação dos ativos. Por meio de comunicação direta (e-mail, telefone, WhatsApp). Pela entrega de documentos físicos ou digitais.
• Automaticamente: Através de cookies e outras tecnologias de rastreamento durante a navegação no Site (ver Política de Cookies). Registro de endereço IP e informações de dispositivo.
• De Terceiros: Em alguns casos, podemos receber dados de parceiros comerciais ou de fontes públicas, sempre em conformidade com a legislação.

7. Finalidades do Tratamento e Base Legal

A DR CONSULTORIA trata os dados pessoais dos Usuários para as seguintes finalidades, com as respectivas bases legais conforme a LGPD:

7.1. Execução de Contrato ou Procedimentos Preliminares (Art. 7º, V e Art. 11, II, a da LGPD):

• Finalidade: Realizar a análise de viabilidade dos ativos judiciais, precatórios e cartas de consórcio; intermediar a negociação de compra e venda desses ativos; formalizar contratos de cessão de crédito ou outros instrumentos jurídicos; processar pagamentos.
• Dados Tratados: Dados cadastrais, dados financeiros e de ativos judiciais, documentos.

7.2. Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II e Art. 11, II, a da LGPD):

• Finalidade: Atender a exigências legais e regulatórias, como as relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (Lei nº 9.613/98), obrigações fiscais e contábeis, e outras determinações de autoridades competentes.
• Dados Tratados: Dados cadastrais, dados financeiros, documentos.

7.3. Legítimo Interesse (Art. 7º, IX e Art. 10 da LGPD):

• Finalidade: Melhorar a experiência do Usuário no Site; desenvolver e aprimorar os serviços; realizar análises estatísticas e de desempenho do Site; proteger os direitos e interesses da DR CONSULTORIA em caso de litígios ou fraudes; enviar comunicações de marketing direto sobre produtos e serviços similares aos já contratados ou de interesse potencial do Usuário, desde que o Usuário não tenha optado por não recebê-las.
• Dados Tratados: Dados cadastrais, dados de navegação, dados de ativos judiciais (anonimizados ou pseudonimizados para análises).

7.4. Consentimento (Art. 7º, I e Art. 11, I da LGPD):

• Finalidade: Enviar comunicações de marketing e ofertas personalizadas sobre novos serviços ou produtos da DR CONSULTORIA ou de parceiros, quando não houver outra base legal aplicável; utilizar cookies não essenciais (ver Política de Cookies).
• Dados Tratados: Dados cadastrais (e-mail, telefone), dados de navegação. O consentimento poderá ser revogado a qualquer momento pelo Usuário, sem que isso afete a legalidade do tratamento realizado antes da revogação.

8. Compartilhamento de Dados

A DR CONSULTORIA poderá compartilhar os dados pessoais dos Usuários com terceiros nas seguintes situações e para as finalidades descritas:

• Com Tribunais e Instituições Judiciais: Para a formalização da cessão de crédito, averbação de precatórios e cumprimento de exigências processuais.
• Com Instituições Financeiras: Para processamento de pagamentos e recebimentos relacionados à negociação dos ativos.
• Com Parceiros Comerciais (Compradores de Precatórios): Para apresentar as informações dos ativos judiciais e do Usuário (cedente) a potenciais investidores interessados na aquisição, visando a concretização da intermediação. O compartilhamento será limitado ao estritamente necessário para a análise e negociação.
• Com Autoridades Fiscais e Regulatórias: Para cumprimento de obrigações legais e regulatórias, como a Receita Federal do Brasil e órgãos de controle.
• Com Prestadores de Serviço: Empresas que auxiliam a DR CONSULTORIA na operação do Site e na prestação dos serviços, como provedores de hospedagem, plataformas de e-mail marketing, serviços de análise de dados, consultorias jurídicas e contábeis, e empresas de tecnologia. Esses prestadores de serviço atuam como operadores de dados e estão sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e segurança.
• Em Caso de Reorganização Societária: Em caso de fusão, aquisição, venda de ativos ou outra operação societária, os dados pessoais poderão ser transferidos como parte dos ativos da empresa.
• Com Consentimento do Usuário: Em outras situações, mediante o consentimento prévio e expresso do Usuário.

9. Transferência Internacional de Dados

A DR CONSULTORIA não realiza, via de regra, transferência internacional de dados pessoais. Caso seja necessário, por exemplo, para a utilização de serviços de tecnologia com servidores localizados no exterior, a DR CONSULTORIA garantirá que a transferência ocorra em conformidade com a LGPD, adotando as medidas de segurança e garantias adequadas (cláusulas contratuais padrão, normas corporativas globais, selos, códigos de conduta ou certificações).

10. Armazenamento e Segurança

A DR CONSULTORIA adota medidas técnicas e organizacionais de segurança para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida.

10.1. Medidas Técnicas:

• Criptografia de dados em trânsito (SSL/TLS) e em repouso.
• Firewalls e sistemas de detecção de intrusão.
• Controle de acesso baseado em perfis e privilégios mínimos.
• Backups regulares dos dados.
• Monitoramento de segurança contínuo.

10.2. Medidas Organizacionais:

• Políticas internas de segurança da informação e proteção de dados.
• Treinamento regular dos colaboradores sobre as melhores práticas de privacidade e segurança.
• Acordos de confidencialidade com colaboradores e parceiros.
• Restrição de acesso físico a locais onde dados são armazenados.

10.3. Prazo de Retenção: Os dados pessoais são armazenados apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, ou para o legítimo interesse da DR CONSULTORIA. Após o término do período de retenção, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, salvo se houver necessidade de manutenção por força de lei ou ordem judicial.

11. Direitos dos Titulares (Art. 18 LGPD)

O Usuário, como titular dos dados pessoais, possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento:

• Confirmação da Existência de Tratamento: Direito de saber se a DR CONSULTORIA realiza algum tratamento de seus dados pessoais.
• Acesso aos Dados: Direito de obter informações claras sobre os dados pessoais tratados e de ter acesso a eles.
• Correção de Dados Incompletos, Inexatos ou Desatualizados: Direito de solicitar a retificação de seus dados pessoais.
• Anonimização, Bloqueio ou Eliminação de Dados Desnecessários, Excessivos ou Tratados em Desconformidade com a LGPD: Direito de solicitar que seus dados sejam tratados de forma a não serem mais associados a você, bloqueados para uso ou eliminados, quando aplicável.
• Portabilidade dos Dados a Outro Fornecedor de Serviço ou Produto: Direito de receber seus dados pessoais em formato estruturado e interoperável, para que possam ser transferidos a outro provedor de serviços, mediante requisição expressa.
• Eliminação dos Dados Pessoais Tratados com o Consentimento do Titular: Direito de solicitar a exclusão de dados pessoais que foram tratados com base no seu consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por lei.
• Informação sobre o Compartilhamento de Dados: Direito de saber com quais entidades públicas e privadas a DR CONSULTORIA compartilhou seus dados.
• Informação sobre a Possibilidade de Não Fornecer Consentimento e sobre as Consequências da Negativa: Direito de ser informado sobre as implicações de não consentir com o tratamento de seus dados.
• Revogação do Consentimento: Direito de retirar o consentimento a qualquer momento, sem que isso afete a legalidade do tratamento realizado antes da revogação.
• Oposição ao Tratamento: Direito de se opor ao tratamento de dados pessoais em determinadas situações, especialmente quando o tratamento não se baseia no consentimento.

Como Exercer Esses Direitos: Para exercer qualquer um desses direitos, o Usuário deve enviar uma solicitação formal para o e-mail do DPO: contato@drantecipaprec.com.br. A solicitação deve conter: nome completo do titular, CPF, e-mail de contato e a descrição clara do direito que deseja exercer. A DR CONSULTORIA poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante, garantindo que o acesso aos dados seja concedido apenas ao titular legítimo. As solicitações serão atendidas em prazo razoável, conforme a legislação vigente.

12. Dados de Menores de Idade

A DR CONSULTORIA não coleta intencionalmente dados pessoais de crianças e adolescentes (menores de 18 anos). Caso tenhamos conhecimento de que dados de menores foram coletados sem o consentimento dos pais ou responsáveis legais, procederemos à sua imediata exclusão. Se você é pai/mãe ou responsável legal e acredita que seu filho nos forneceu dados pessoais, entre em contato conosco.

13. Uso de Tecnologias (Cookies)

Para informações detalhadas sobre o uso de cookies e outras tecnologias de rastreamento no Site, consulte nossa Política de Cookies específica.

14. Alterações na Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de proteção de dados, na legislação aplicável ou em nossos serviços. A versão mais recente será sempre publicada no Site, com a data da última atualização. Recomenda-se que o Usuário revise esta política regularmente para se manter informado.

15. Legislação e Foro Aplicável

Esta Política de Privacidade é regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes desta Política, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Canal de Comunicação

Para quaisquer dúvidas, sugestões, reclamações ou para exercer seus direitos como titular de dados, entre em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO) através dos seguintes canais:

E-mail: contato@drantecipaprec.com.br
Endereço: Rua Rio Grande do Norte, 1436, Sala 813 - Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP: 30.130-138

17. Data de Última Atualização

Belo Horizonte, MG, 12 de janeiro de 2026